| Projeto: |
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PL 30 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-30/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0030-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA MAJORAR A PENA DE MULTA PREVISTA PARA O INCISO I DO ART. 169, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / DANOS / DEPREDACAO / EDIFICIO / EQUIPAMENTO PUBLICO / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / MONUMENTO / MULTA / MURO / PAISAGEM URBANA / PENALIDADE / PICHACAO / PICHADOR / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 10/03/2017 | | CCJ | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2017 | |
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| Encerramento: |
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13/03/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |